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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2011 - 11:00
SDC: norma coletiva pode fixar salário inferior a piso estadual
Para a SDC, a legislação estadual não é eficaz para os empregados abrangidos por norma coletiva ou lei federal que estabeleça patamar salarial mínimo, desde que o piso da categoria respeite o salário mínimo nacional.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2007 - 12:16
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2007 - 11:16
Auxílio-doença não pode ser inferior ao salário mínimo
Decisão de 1º grau no sentido de que o auxílio-doença não poderá ser inferior ao salário mínimo.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2006 - 10:12
Salário-base pode ser inferior ao valor do salário mínimo
A tese foi fixada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Publicado em 06 de Maio de 2005 - 01:00
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2013 - 12:45
Conselho profissional pode executar dívida inferior a R$ 10 mil
O artigo 20 da Lei 10.522/02 não se aplica às execuções fiscais propostas pelos conselhos regionais de fiscalização profissional, tendo em vista que ele se refere exclusivamente aos créditos da União inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 10 de Agosto de 2009 - 01:00
Remessa necessária. Valor inferior a 60 salários mínimos. Inviabilidade.
Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta) salários mínimos.
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2009 - 12:51
Intervalo intrajornada fracionado não pode ser inferior a uma hora
de ônibus, em razão do tipo de serviço prestado, o tempo total não pode ser inferior a uma hora, conforme previsto no artigo 71.
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2013 - 16:00
Consumidora pode migrar para plano de saúde de categoria inferior
Autora, que tem idade avançada e alegou passar por dificuldades financeiras, ingressou com ação após a empresa ter se negado a mudar o plano
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2009 - 10:25
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2009 - 13:29
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2007 - 18:31
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Agosto de 2013 - 11:10
Substituição tributária.
Fato gerador ocorrido em valor inferior ao presumido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 17 de Julho de 2012 - 12:15
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Consumidor. Propaganda.
Valor de produto muito inferior ao de mercado. Erro excusável.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Setembro de 2009 - 01:00
Concurso público. Anulação. Não-previsão de vagas para afrodescendentes.
Candidatos aprovados em número inferior ao de vagas oferecidas.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Novembro de 2010 - 10:48
Administrativo. Servidor público. Substituição de titular de função comissionada.
Período inferior a 30 (trinta) dias. Retribuição indevida.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2022 - 11:36
Construtoras são condenadas por contratar prestadoras com capital social inferior ao exigido em lei
A compatibilidade entre o capital social e o número de empregados visa garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas.
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2020 - 10:55
Companhia terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior
A CBD terá direito a prazo para regularizar depósito recursal insuficiente.
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2015 - 11:39
JT não defere diferenças salariais a diretor financeiro que retornou do exterior em cargo inferior
O ex-diretor alegou na reclamação trabalhista que a transferência para Santiago, no Chile, não suspendeu o contrato de trabalho firmado no Brasil. Afirmou, ainda, que passou a acumular a remuneração recebida no Brasil, como gerente geral de recursos humanos, e a recebida na filial chilena, como diretor financeiro. E que, ao retornar do exterior, passou a perceber apenas os salários brasileiros, caracterizando alteração contratual e redução ilícita na sua remuneração
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2013 - 17:00
INSS terá de pagar salário-maternidade a indígenas gestantes com idade inferior a 16 anos
Caso envolveu duas menores da aldeia Kaingang da Terra Indígena de Inhacorá (RS)